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25 de janeiro de 2022

Lei 1150/06 | Lei nº 1150 de 13 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Bituruna (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Ver tópico (24 documentos)

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação dos bens móveis abaixo relacionados: Ver tópico

Item....Descrição.............................Valor Mínimo (R$)

01......Moto-Noveladora - Marca Fiat Allis - ........Modelo FG 85 - Ano 1990......................24.890,00 02......Lança Traseira Completa, com concha, ........comando, sapata,estabilizador de Re- ........tro-Escavadeira Maxion, 750...................7.800,00

Art. 2º - O Preço mínimo para venda dos bens é o constante na tabela anterior. Ver tópico

Art. 3º - O preço dos bens mencionados no artigo primeiro foram determinados por avaliação de comissão especialmente nomeada para tal finalidade, através da Portaria nº 121/2006. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - A venda dos bens constantes desta Lei será feita mediante Edital de Venda de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço do Índio, 13 de dezembro de 2006.

LAURO AGUSTINI

Prefeito Municipal

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