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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Lei 108/78 | Lei nº 108 de 09 de outubro de 1978

Publicado por Câmara Municipal da Bituruna (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Ver tópico (41 documentos)

A Câmara Municipal de Bituruna, estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Este Código Dispõe sobre os fastos geradores a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes. Ver tópico

Art. 2º - Integram o sistema tributário do Município: Ver tópico

I - OS IMPOSTOS Ver tópico

a) sobre a propriedade territorial urbana Ver tópico

b) sobre a propriedade predial urbana Ver tópico

c) sobre os serviços de qualquer natureza Ver tópico

II - AS TAXAS Ver tópico

a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município; Ver tópico

b) Pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis; Ver tópico

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Ver tópico

Art. 3º - Aplicam-se as relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes das seguintes leis e resoluções: Ver tópico

I - Constituição Federal Ver tópico

II - Código Tributário Nacional e demais leis federais complementares estatutários de normas gerais de direito tributário. Ver tópico

III - Resoluções do Senado Federal Ver tópico

IV - Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência LIVRO I Ver tópico

TITULO I

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno, localizado na área urbana do município: Ver tópico

§ 1 - Para efeitos de imposto, entende-se como área urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Ver tópico

I - Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais. Ver tópico

II - Abastecimento de água Ver tópico

III - Sistema de esgotos sanitários Ver tópico

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar. Ver tópico

V - Escola primária ou posto de atendimento médico, a uma distância de 3 (três) km de imóvel considerados. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se também urbanos as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbanas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das áreas definidas nos termos do parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno, o solo sem benfeitorias ou edificação ou terreno que contenha: Ver tópico

I - construção provisória que possa ser removida sem destruição Ver tópico

II - construção em andamento ou paralisada Ver tópico

III - construção em ruínas, demolição, condenada ou interditada Ver tópico

§ 4º - Considera-se ocorrido fato gerador, para todos os efeitos legais, em primeiro de janeiro de cada ano. Ver tópico

§ 5º - O contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular de seu domínio útil, ou o possuidor do terreno a qualquer título. Ver tópico

Art. 6º - O imposto é anual e na forma de lei civil, se transmitente ao adquirente. Ver tópico (10 documentos)

SEÇÃO II

DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA

Art. 7º - A base de cálculo é o valor venal do terreno. Ver tópico

§ Único: Na determinação da base de calculo, não se considera o valor de seus móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, conforto ou comodidade. Ver tópico

Art. 8º - O processo de obtenção dos valores venais dos terrenos, será objeto de decreto do poder executivo e deverá ser estabelecido com base nos dados e valores fornecidos pelo órgão competente, através da planta de valores de terrenos levando em conta para as avaliações os seguintes elementos: Ver tópico (2 documentos)

I - declaração do contribuinte Ver tópico

II - preços correntes de terrenos, apurados em transações realizadas nas proximidades do terreno considerado para lançamento Ver tópico

III - localização Ver tópico

IV - características topográficas e pedagógicas Ver tópico

V - números de frentes Ver tópico

VI - existência de equipamentos urbanos Ver tópico

VII - índices de desvalorização da moeda Ver tópico

VIII - outros elementos que justifiquem tecnicamente a sua utilização. Ver tópico

Art. 9º - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração da base de cálculo quando o contribuinte impedir o levantamento. Ver tópico (4 documentos)

Art. 10º - O IPTU será cobrado na base de 1% (um por cento) do valor venal do terreno, quando edificado e 2% (dois por cento) do valor do terreno não edificado. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 11 - O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do Município. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído, o terreno com as respectivas especificações permanentes que sirvam para habitação, uso, recreio, ou para exercício de quaisquer atividades, seja qual for a sua forma ou destino. Ver tópico

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano. Ver tópico

Art. 12 - O contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular de seu domínio útil, ou o possuidor do imóvel a qualquer título. Ver tópico (261 documentos)

Art. 13 - O Imposto também é devido pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel construído, que mesmo localizado fora da área urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comercialização. Ver tópico

§ Único: O imóvel situado na área rural pertencente a pessoas físicas ou jurídicas será considerado sítio de recreio quando: Ver tópico

I - sua produção não seja comercialização Ver tópico

II - sua área não seja superior a área do módulo nos termos da legislação agrária, aplicada para exploração não definida na zona típica em que estiver localizado. Ver tópico

III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para destinação de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 14 - Para efeito deste imposto, considera-se área urbana, as definidas nos artigos deste código. Ver tópico (291 documentos)

SEÇÃO II

DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA

Art. 15 - A base de cálculo do imposto é a soma dos valores venais das edificações neste existente. Ver tópico (41 documentos)

§ Único: Na determinação da base de calculo não se considera o valor dos bens mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, conforto ou comodidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 16 - O processo de obtenção dos valores venais das edificações será objeto de decreto do Poder Executivo e deverá ser estabelecido com base nos valores fornecidos pelo Cadastro Técnico Municipal, através da Tabela de Avaliação de Edificações, levando em conta para as avaliações os seguintes requisitos: Ver tópico (172 documentos)

I - área construída Ver tópico

II - o valor do metro quadrado da construção Ver tópico (1 documento)

III - localização da construção Ver tópico

IV - tipo de construção Ver tópico (8 documentos)

V - estrutura, piso, forro, instalações elétricas, instalação sanitária, acabamento interno e externo e cobertura. Ver tópico

Art. 17 - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração da base de calculo quando o contribuinte impedir o levantamento. Ver tópico (5 documentos)

Art. 18 - O Imposto Predial Urbano, será cobrado na base de 1% (um por cento) das somas dos valores venais das edificações nele existentes. Ver tópico (2 documentos)

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANO

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

Art. 19 - A inscrição do contribuinte do IPTU no Cadastro Técnico Municipal, é obrigatório, devendo ser requerido separadamente, por unidades autônomas de que seja proprietário, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação a todas, mas nunca através ou por dentro de outra. Ver tópico

§ 2º - São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação da planta ou desenho: Ver tópico

I - a unidade autônoma Ver tópico

II - as glebas são loteadas Ver tópico

III - as quadras indivisas das áreas arruadas. Ver tópico

Art. 20 - O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição em formulário especial sob sua responsabilidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da verificação do fato gerador. Ver tópico

Art. 21 - Até 30 (trinta) dias contados da data do ato, devem ser comunicados à Prefeitura: Ver tópico

I - pelos tabeliões, escrivões e demais serventuários do ofício, a transcrição no Registro de Imóveis, do título aquisitivo da propriedade imobiliária, localizada na área urbana. Ver tópico

II - pelos promitentes vendedores, pelos cedentes, a celebração, respectivamente de contrato de compromisso de compra e venda ou de contrato de sua cessão. Ver tópico

III - pelos responsáveis por loteamento, a relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando quadra e lote, bem como o valor do contrato de venda. Ver tópico

Art. 22 - Os contribuintes que apresentarem formulários de inscrição com informações inverídicas, erros ou omissões, serão equiparados aos que não se inscreverem, podendo em ambos os casos serem inscritos, ex-ofício, sem prejuízo de pagamento da multa prevista nesta lei. Ver tópico (1 documento)

SEÇAO II

DO LANÇAMENTO

Art. 23 - O lançamento dos impostos predial e territorial urbano, será feito em conjunto com os demais tributos que recaiam sobre o terreno ou edificação, e será feito um lançamento para cada unidade autônoma. Ver tópico

Art. 24 - As alterações de lançamento, na ocorrência do ato, que a justifiquem, serão feitas no curso do exercício, mediante processo e por despacho da autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

Art. 25 - Não sendo cadastrado o imóvel por omissão de sua inscrição, o lançamento será feito em qualquer época, por auto de infração com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecendo esta circunstancia no termo da inscrição. Ver tópico (175 documentos)

Art. 26 - Enquanto não prescritas a ação para cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros de fatos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27 - Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no cadastro oficial imobiliário. Ver tópico

§ Único: Também será feito lançamento: Ver tópico

I - No caso de condomínio no nome de todos os condôminos, os quais responderão solidariedade, pelo ônus do imposto. Ver tópico

II - Quando o imóvel estiver sujeito à inventário, em nome do espólio, transferindo-se para os sucessores, após registrada a partilha. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a regularização perante o órgão fazendário municipal, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do registro da certidão, formal de partilha ou carta de adjudicação. Ver tópico

III - No caso de imóvel pertencente a massa falida, ou sociedade em liquidação, serão enviados aos respectivos representantes legais anotando-se seus nomes e endereços nos registros imobiliários. Ver tópico

IV - Quando os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome daquele, cabendo ao inventariante responder pelos impostos até que, registrado o formal de partilha, ou carta de adjudicação, se façam as necessárias alterações. Ver tópico

V - No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente comprador, ficando este responsável pelos tributos que indicam sobre o imóvel. Ver tópico

VI - Não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso do imóvel. Ver tópico

VII - Não sendo conhecido o proprietário e não estando em uso e gozo de nenhuma pessoa, o Município publicará edital por 3 (três) vezes consecutivas na imprensa oficial, com prazo de 90 (noventa) dias, sendo que esgotado este prazo, promoverá processo de obtenção do imóvel. Ver tópico

SEÇÃO III

DO RECOLHIMENTO

Art. 28 - Os pagamentos dos impostos e demais tributos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, serão feitos em 4 (quatro) parcelas, nas épocas locais indicados em regulamento. Ver tópico (10 documentos)

Art. 29 - O não pagamento de qualquer parcela do imposto seguinte a primeira parcela implica no vencimento integral do débito lançado, não havendo desconto de espécie alguma. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30 - Aos contribuintes que pagarem todo o imposto dentro do prazo de vencimento da primeira parcela será concedida uma redução de 20% (vinte por cento). Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 31 - Constituem infrações possíveis de multa: Ver tópico (5 documentos)

I - De 100% (cem por cento) do valor do tributo, mas nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Padrão Municipal. Ver tópico

a) a inscrição do pedido de revisão do tributo com documento que contenha falsidade no todo ou em parte; Ver tópico

b) o gozo indevido da isenção no pagamento do imposto; Ver tópico

II - De 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo, mas nunca inferior a 10% (dez por cento) da Unidade Padrão Municipal: Ver tópico

a) falta da comunicação de existência de edificação para efeito de inscrição e lançamento; Ver tópico

b) a falta de comunicação de reformas e ampliações ou modificações no uso. Ver tópico

III - De 10% (dez por cento) do tributo, mas nunca inferior a 10% (dez por cento) da Unidade Padrão Municipal, a falta de comunicação: Ver tópico

a) da aquisição de imóvel; Ver tópico

b) de quaisquer outros dados ou circunstancias que possam afetar a incidência ou calculo do tributo. Ver tópico

IV - De 20% (vinte por cento) do tributo, a falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados no carne de pagamento e no regulamento desta lei. Ver tópico

§ Único: As multas a que se refere este artigo, serão aplicadas para cada economia autônoma, independentemente de pertencerem a um mesmo proprietário, e incidirão sobre a porcentagem do tributo que tenha sido sonegado. Ver tópico

Art. 32 - Para efeito deste imposto , considera-se sonegados e passíveis das penalidades previstas no artigo anterior, os imóveis não inscritos no prazo previsto, a falta de comunicação de reformas, ampliações e outros atos ou circunstancias que possam afetar a incidência, o calculo, ou a administração de imposto. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO V

DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

Art. 33 - São imunes aos impostos: Ver tópico (2 documentos)

I - Os imóveis públicos, de propriedade da União, Estados e Municípios. Ver tópico

II - Os templos religiosos. Ver tópico

III - Os imóveis pertencentes a partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados no segundo parágrafo deste artigo. Ver tópico

§ 1º - O disposto no inciso primeiro, é extensivo às autarquias, no que se refere as suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador de pagar impostos que incidir sobre o imóvel, objeto de compra. Ver tópico

§ 2º - O disposto no inciso terceiro deste artigo, é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas: Ver tópico

I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou de participação no resultado, e não possuam imóveis alugados a terceiros com finalidades lucrativas. Ver tópico

II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Ver tópico

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua certidão. Ver tópico

§ 3º - Na falta do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a autoridade competente pode suspender a concessão do beneficio. Ver tópico

Art. 34 - São isentos dos impostos: Ver tópico

I - Os imóveis cedidos gratuitamente ao uso do serviço público federal, estadual ou municipal. Ver tópico

II - Os imóveis pertencentes às instituições que visam a prática pública de caridade. Ver tópico

III - As instituições que visam congregar classes patronais ou trabalhadores, cuja rede ou estabelecimento não ofereçam serviços que concorram com a atividade privada. Ver tópico

IV - Os imóveis de propriedade de clubes recreativos. Ver tópico

Art. 35 - Os impostos, salvo os sítios de recreio, não incidem sobre imóveis localizados na área rural, ou naqueles que, localizados na área urbana, sejam comprovadamente utilizados em exploração extrativa ou vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 36 - Além do contribuinte definido nesta lei, são pessoalmente responsáveis pelo Imposto: Ver tópico

I - O adquirente do imóvel, pelos tributos devidos pelo alienante, até a data do título transmissivo da propriedade, do domínio útil, ou da posse. Ver tópico

II - O espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujos" antes da data de abertura da sucessão até o registro da certidão, formal de partilha ou carta de adjudicação. Ver tópico

III - A pessoa jurídica de direito privado que resultar na fusão, transformação ou incorporação de outras, ou em outras, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação. Ver tópico

IV - Os promitentes compradores. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 37 - O imposto sobre serviços, tem como fato gerador, a prestação de serviços de qualquer natureza, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como prestação de serviços, os exercícios das seguintes atividades: Ver tópico

1 - Médicos, dentistas e veterinários;

2 - Enfermeiros, protéticos, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos;

3 - Laboratórios de Analises Clinicas e eletricidade médica.

4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos - socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.

5 - Advogados ou provisionados 6 - Agentes da propriedade industrial.

7 - Agentes da propriedade artística ou literária.

8 - Peritos e avaliadores;

9 - Tradutores e intérpretes;

10 - Despachantes;

11 - Economistas;

12 - Contadores, auditores, guarda livros e técnicos em contabilidade;

13 - Organização, programação, planejamento, assessores, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestado a terceiros e concernentes ao ramo de industria ou comercio, explorado pelo prestador de serviço);

14 - Datilografia e estenografia, secretaria e expediente;

15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens não abrangidos os serviços executados com instituições financeiras.

16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

17 - Engenheiros, arquitetos e urbanistas.

18 - Projetistas, calculistas e desenhistas técnicos.

19 - Execução por administração, empreitada, ou sub-empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação de serviços, que ficam sujeitas ao ICM).

20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estadas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local de prestação de serviços, que ficam sujeitos ao ICM).

21 - Limpeza de imóveis.

22 - Raspagem e lustração de assoalhos.

24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado ao usuário do objeto lustrado).

25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pelé e outros serviços de salão de beleza.

26 - Banhos, duchas, massagem, ginástica e congêneres.

27 - Transporte, comunicação de natureza estritamente municipal.

28 - Diversões públicas:

a) Teatro, cinema, circos, auditórios, parque de diversões, táxi-dancing e congêneres. Ver tópico

b) exposições com cobrança de ingresso. Ver tópico

c) bilhares e boliche e outros jogos permitidos. Ver tópico

d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres. Ver tópico

e) competições esportivas e de destreza física, ou intelectual, com ou sem participação de espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estação de rádio ou de televisão. Ver tópico

f) execução de música, individualmente ou por conjuntos. Ver tópico

g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo. Ver tópico

29 - Organização de festas "buffet" exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM.

30 - Agências de turismo, passeios e execução de guias de turismo.

31 - Intermediação inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59. 32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59. 33 - Análises técnicas.

34 - Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.

35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio.

36 - Armazéns, frigoríficos, silos, carga e descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis, serviços correlatos e armazéns gerais.

37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).

38 - Guarda e estacionamento de veículos.

39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (valor da alimentação quando incluída no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).

41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (inclusive em qualquer caso, o fornecimento de peças e parte de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias).

42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias).

43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização).

44 - Ensino de qualquer grau ou natureza.

45 - Alfaiates, modistas, costureiras, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.

46 - Tinturaria e lavanderia.

47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.

48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ou poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).

49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.

50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de "vídeo-tapes" para televisão, estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.

51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenho por qualquer processo não incluído no item anterior.

52 - Locação de bens imóveis.

53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia e fotolitografia.

54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais.

55 - Florestamento e reflorestamento.

56 - Paisagismo e decoração (exceto material fornecido para execução, que fica sujeito a ICM)

57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.

58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.

59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar.

60 - Encadernação de livros e revistas.

61 - Aerofotogrametria.

62 - Cobrança, inclusive de direitos autorais.

63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de vídeo-tapes.

64 - Distribuição e vendas de bilhetes de loteria.

65 - Empresas funerárias.

66 - Taxidermista.

67 - A exploração de qualquer atividade que represente a prestação de serviço.

Art. 38 - O contribuinte é o prestador de serviços que trata o parágrafo único do artigo 38 e parágrafo primeiro desta lei. Ver tópico

§ 1º - Considera-se prestador de serviço o profissional individual ou empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades constantes da lista de serviços de que trata o anterior artigo. Ver tópico

§ 2º - Considera-se profissional individual para efeito desta lei, aquele que forneça o seu próprio trabalho, com auxílio máximo de 3 (três) empregados. Ver tópico

§ 3º - Entende-se por empresa, para efeitos deste imposto: Ver tópico

I - Toda e qualquer pessoa jurídica que inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviço. Ver tópico

II - A firma individual da mesma natureza. Ver tópico

III - O profissional individual que utilizar mais de três empregados, a qualquer titulo na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados. Ver tópico

Art. 39 - O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de uma das atividades relacionadas na lista de que trata este capitulo, estará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional liberal individual. Ver tópico

SEÇÃO II

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 40 - Considera-se local de prestação de serviço: Ver tópico

I - O abastecimento do prestador, ou na falta deste, o seu domicilio. Ver tópico

II - No caso de construção civil ou de obras hidráulicas, o local onde se efetuar a prestação. Ver tópico

§ Único: Considera-se domicilio tributário do contribuinte, o território do município. Ver tópico

Art. 41 - Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos: Ver tópico

I - Os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo de atividade ou exercício local. Ver tópico

II - Os pertencentes a mesma pessoa física, ainda que funcionando em locais diversos. Ver tópico

§ 1º - Não se compreende como locais diversos, dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquem internamente com os vários pavimentos de um mesmo prédio. Ver tópico

§ 2º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo a atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos débitos e penalidades a qualquer um deles. Ver tópico

SEÇÃO III

DA BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS

Art. 42 - A base de calculo do imposto é o preço do serviço. Ver tópico

§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes neste, não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. Ver tópico

§ 2º - Na prestação do serviço a que se referem os itens 19 e 20, da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzidos das parcelas correspondentes: Ver tópico

I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços. Ver tópico

II - O valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto. Ver tópico

§ 3º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estes ficarão sujeitos ao imposto na forma do parágrafo 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidades pessoais, nos termos da lei aplicada. Ver tópico

Art. 43 - As alíquotas serão estabelecidas na tabela respectiva em anexo a esta lei. Ver tópico

Art. 44 - O preço dos serviços poderão ser aplicados pela autoridade administrativa, observando os itens abaixo: Ver tópico

I - em pauta que reflita o preço corrente na praça. Ver tópico

II - por arbitramento nos casos especificamente previstos. Ver tópico

III - mediante estimativa, quando a base de calculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais. Ver tópico

Art. 45 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, no seguintes casos: Ver tópico

I - Quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio de livros e documentos fiscais. Ver tópico

II - Quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem os preços reais dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça. Ver tópico

III - Quando o contribuinte não promover a sua inscrição. Ver tópico

Art. 46 - Quando a natureza ou a modalidade de prestação de serviço se revestir de condições excepcionais para a obtenção do seu preço, a base de calculo poderá ser fixada por mais estimativa a critério da autoridade administrativa, observadas as seguintes normas: Ver tópico

I - Com base nas informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive em estudos de órgãos públicos e de classe diretamente vinculados à atividade. Ver tópico

II - O montante do imposto assim estimado será as condições de seu recolhimento, fixados pela autoridade administrativa. Ver tópico

III - Findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido, pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada, ou tendo direito a restituição do excesso pago, conforme o caso. Ver tópico

IV - Independentemente de qualquer processo fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher no prazo previsto, o imposto devido pela diferença. Ver tópico

§ 1º - A autoridade administrativa poderá, a qualquer tempo, a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral, ou individual, bem como rever os valores estimados, para determinado período e se for o caso reajustar as prestações subseqüentes à revisão. Ver tópico

§ 2º - A aplicação do regime da estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade, haja sido fixada a alíquota aplicável, bem como da circunstancia de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. Ver tópico

§ 3º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, poderá a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuinte, grupos ou setores de atividade. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO

Art. 47 - O contribuinte é obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de qualquer natureza, em formulário especial, sob sua responsabilidade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de verificação do fato gerador. Ver tópico

§ Único: Os contribuintes a que se refere o parágrafo 3º, do artigo 42, deste código, deverão até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição, quanto ao numero de profissionais que participam da prestação de serviços, valendo a informação de serviços, valendo a informaçais que participam da prestaçta) dias, contados da data de verificaçde atividade.nado periodo Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Bituruna, 09 de outubro de 1978

Paulo Roberto Geyer

Prefeito Municipal

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