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Jusbrasil - Legislação
19 de novembro de 2018

Decreto 5/99 | Decreto nº 5 de 05 de Março de 1999

Publicado por Câmara Municipal da Bituruna (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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NOTIFICA PROFESSORA LEIGA POR NÃO POSSUIR A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA O ENQUADRAMENTO.

JOSÉ C. DE LARA RIBAS, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA:

Art. 1º - Fica notificado a professora leiga relacionada neste Decreto, de acordo com a Lei Municipal nº 642/98, que institui o Novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna-PR, pertecentes ao quadro do Magistério Municipal por não possuir a habilitação mínima exigida para o enquadrarem-se no Plano de que trata esta Lei no Artigo 25 a integrar quadro em extinção. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Quando a professora se habilitar, será automaticamente enquadrada, o Município assegurará o prazo de cinco anos para que a mesma obtenha a habilitação necessária ao exercício das atividades docentes. Ver tópico

Nº: 01

PROFESSOR: MARTA RODRIGUES TAVARES

LOTAÇÃO: Sec. Mul. De Educação CLASSE: LEIGO

REFERÊNCIA: 02

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Paço do Índio, 05 de março de 1999.

JOSÉ C. DE LARA RIBAS

Prefeito Municipal

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